HC 1032909 - DECISAO

HC 1032909 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deve ser conhecido; examinando-se subsidiariamente as alegações, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a utilização de qualificadora como exasperante foram fundamentadas, a fração de aumento de 1/4 foi considerada proporcional e mais favorável que parâmetros jurisprudenciais, de modo que a manutenção da pena de 4 anos e 2 meses e do regime semiaberto mostrou-se adequada; pedidos relativos à substituição por penas alternativas e à devolução/desbloqueio de valores não foram acolhidos na via estreita do habeas corpus ou são prejudicados/competência de...

Parties
Paciente: PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (abuso De Confiança E Fraude), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bloqueio De Bens, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras (abuso De Confiança E Fraude) Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bloqueio De Bens +1 more

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Parties

PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de uso de uma qualificadora para formar o tipo e outra para agravar a pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deve ser conhecido; examinando-se subsidiariamente as alegações, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a utilização de qualificadora como exasperante foram fundamentadas, a fração de aumento de 1/4 foi considerada proporcional e mais favorável que parâmetros jurisprudenciais, de modo que a manutenção da pena de 4 anos e 2 meses e do regime semiaberto mostrou-se adequada; pedidos relativos à substituição por penas alternativas e à devolução/desbloqueio de valores não foram acolhidos na via estreita do habeas corpus ou são prejudicados/competência de...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se