REsp 2174341 - DECISAO

REsp 2174341 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o vetor conduta social da pena-base foi fundamentado por elementos do próprio tipo penal e, por isso, era inidôneo, devendo ser decotado da pena-base; contudo, a exclusão desse vetor não teve reflexo na pena final porque a atenuante da menoridade relativa foi aplicada na segunda fase e levou a pena ao mínimo legal, sendo vedada redução abaixo desse mínimo em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158). Além disso, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pôde ser ampliada em favor do recorrente sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e foi mantida apenas em grau mínimo para evitar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: JAYAN KESIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Atenuantes (menoridade Relativa), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Atenuantes (menoridade Relativa) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

JAYAN KESIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o vetor conduta social da pena-base foi fundamentado por elementos do próprio tipo penal e, por isso, era inidôneo, devendo ser decotado da pena-base; contudo, a exclusão desse vetor não teve reflexo na pena final porque a atenuante da menoridade relativa foi aplicada na segunda fase e levou a pena ao mínimo legal, sendo vedada redução abaixo desse mínimo em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158). Além disso, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pôde ser ampliada em favor do recorrente sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e foi mantida apenas em grau mínimo para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Decotar o vetor conduta social da pena-base por fundamentação inidônea
  • Manter a pena final nos termos do acórdão recorrido, sem redução além do mínimo legal