HC 1030492 - DECISAO

HC 1030492 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus porque a via escolhida não é adequada para revisar condenação com trânsito em julgado (sendo cabível revisão criminal), não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique intervenção e não se pode reconhecer atenuantes que não foram debatidas pela instância a quo, sob pena de supressão de instância; ademais, inexistia interesse de agir quanto ao pleito sobre concurso formal.

Parties
Paciente: LUIS JOSE DE MACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500995-95.2020.8.26.0176)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuantes (art. 65, Iii), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuantes (art. 65, Iii) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS JOSE DE MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500995-95.2020.8.26.0176)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado por habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de atenuantes não debatidas pela instância a quo e vedação à supressão de instância
  3. 3 Exame da dosimetria da pena (art. 59 CP) via habeas corpus somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus porque a via escolhida não é adequada para revisar condenação com trânsito em julgado (sendo cabível revisão criminal), não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique intervenção e não se pode reconhecer atenuantes que não foram debatidas pela instância a quo, sob pena de supressão de instância; ademais, inexistia interesse de agir quanto ao pleito sobre concurso formal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.