AREsp 2548084 - DECISAO

AREsp 2548084 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque sua acolhida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, em especial para verificar a alegada insuficiência econômica do recorrente e, assim, revisar o valor da prestação pecuniária, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE WILLIAN CARDOZO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE WILLIAN CARDOZO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 fixação do valor da prestação pecuniária diante da capacidade econômica do condenado
  3. 3 incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque sua acolhida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, em especial para verificar a alegada insuficiência econômica do recorrente e, assim, revisar o valor da prestação pecuniária, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se