HC 1011077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: a culpabilidade foi negativamente valorada em razão da renovação da conduta delitiva enquanto o agravante cumpria pena, a aplicação de fração superior a 1/6 foi fundamentada e o regime semiaberto foi adequado em razão da reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo.

Parties: Agravante: MAXUEL SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Quinta Turma)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAXUEL SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Ilegalidade na dosimetria da pena
2 Valoração negativa da culpabilidade
3 Aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a condenação por receptação qualificada e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias.