AREsp 2756467 - DECISAO

AREsp 2756467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (fraude em procedimento licitatório e prejuízo ao erário), fixar regime inicial semiaberto e indeferir a substituição por restritivas de direitos; eventual reexame da prova é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão da detração não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: WILLIAM FREIRE DOS SANTOS; Agravento/órgão Ministerial Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM FREIRE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravento/órgão Ministerial Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto (arts. 33, §§ 2º e 3º CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (fraude em procedimento licitatório e prejuízo ao erário), fixar regime inicial semiaberto e indeferir a substituição por restritivas de direitos; eventual reexame da prova é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão da detração não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se