AREsp 2192330 - DECISAO

AREsp 2192330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as circunstâncias que fundamentaram a dosimetria foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a modificação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAN PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Circunstâncias Judiciais, Tribunal Do Júri, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAN PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ilegalidade na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as circunstâncias que fundamentaram a dosimetria foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a modificação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.