HC 1031073 - DECISAO

HC 1031073 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência deste Tribunal (segundo a qual a quantidade/diversidade de drogas, quando não expressiva, não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art.33, §4º), concluiu-se que, quanto ao paciente Diogo, a valoração negativa da natureza/diversidade da droga na primeira fase da dosimetria era indevida; assim, de ofício, afastou-se essa valoração e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, contudo, a majoração da terceira fase por causa de aumento do art.40, VI, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; quanto a William Messias, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE FOGAÇA MACHADO; Réu: WILLIAN MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa da natureza/diversidade da droga na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente Diogo, reduzindo a pena-base ao mínimo legal; quanto ao paciente William Messias, não conheço do habeas...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06), Exasperação Da Pena Base, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06) Exasperação Da Pena Base Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE FOGAÇA MACHADO

Paciente

WILLIAN MESSIAS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência deste Tribunal (segundo a qual a quantidade/diversidade de drogas, quando não expressiva, não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art.33, §4º), concluiu-se que, quanto ao paciente Diogo, a valoração negativa da natureza/diversidade da droga na primeira fase da dosimetria era indevida; assim, de ofício, afastou-se essa valoração e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, contudo, a majoração da terceira fase por causa de aumento do art.40, VI, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; quanto a William Messias, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa da natureza/diversidade da droga na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente Diogo, reduzindo a pena-base ao mínimo legal; quanto ao paciente William Messias, não conheço do habeas...

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da natureza/diversidade da droga na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente DIOGO HENRIQUE FOGAÇA MACHADO, reduzindo a pena-base ao mínimo legal.
  • Não conheço do habeas corpus quanto ao paciente WILLIAN MESSIAS.