REsp 2224543 - DECISAO

REsp 2224543 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o acórdão concluiu que não houve bis in idem: a qualificadora do art. 121, §2º, IV (recurso que dificultou/impossibilitou a defesa) decorre da surpresa/invasão (elemento objetivo da conduta), enquanto as agravantes (crime cometido contra idoso e contra enfermo/deficiente) referem-se a condições pessoais das vítimas; são circunstâncias distintas passíveis de valoração cumulativa na segunda fase da dosimetria, razão pela qual manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jamerson Matias da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Crislane Patrícia dos Santos Silva; Vítima: Cícero Sebastião dos Santos; Vítima: Maria José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (crime De Homicídio) / Julgamento/decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Agravante, Bis in Idem, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Qualificadora Agravante Bis in Idem Homicídio

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Parties

Jamerson Matias da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Crislane Patrícia dos Santos Silva

Assistente De Acusação

Cícero Sebastião dos Santos

Vítima

Maria José da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (crime De Homicídio) / Julgamento/decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 distinção entre qualificadora que qualifica o tipo e agravantes ou circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração de circunstâncias pessoais da vítima como agravantes

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão concluiu que não houve bis in idem: a qualificadora do art. 121, §2º, IV (recurso que dificultou/impossibilitou a defesa) decorre da surpresa/invasão (elemento objetivo da conduta), enquanto as agravantes (crime cometido contra idoso e contra enfermo/deficiente) referem-se a condições pessoais das vítimas; são circunstâncias distintas passíveis de valoração cumulativa na segunda fase da dosimetria, razão pela qual manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.