REsp 2217679 - DECISAO

REsp 2217679 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu as penas fixadas pelo Juízo singular porque, no caso concreto, as quantidades apreendidas (24,47 g de cocaína para Elias; 5,8 g de crack e 82,28 g de maconha para Lucas; 3,6 g de crack para Luiz) não se mostraram suficientes para justificar a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo necessária a análise conjunta de natureza e quantidade da substância para exasperação da pena.

Parties
Recorrente: Elias Francisco Pinto da Silva; Recorrente: Lucas Juan Mariano dos Santos; Recorrente: Luiz Paulo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas pelo Juízo singular.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado

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Parties

Elias Francisco Pinto da Silva

Recorrente

Lucas Juan Mariano dos Santos

Recorrente

Luiz Paulo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu as penas fixadas pelo Juízo singular porque, no caso concreto, as quantidades apreendidas (24,47 g de cocaína para Elias; 5,8 g de crack e 82,28 g de maconha para Lucas; 3,6 g de crack para Luiz) não se mostraram suficientes para justificar a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo necessária a análise conjunta de natureza e quantidade da substância para exasperação da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penas fixadas pelo Juízo singular.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer as penas fixadas pelo Juízo singular.