HC 1019187 - DECISAO

HC 1019187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a elevação da pena-base pelas consequências do crime e a fixação do regime semiaberto, e a jurisprudência do STJ afasta a ocorrência de bis in idem nessa hipótese.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE DE PAIVA BRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502577-25.2022.8.26.0156)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Pena Base

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Parties

DAVI HENRIQUE DE PAIVA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502577-25.2022.8.26.0156)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 ocorrência de bis in idem na utilização das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a elevação da pena-base pelas consequências do crime e a fixação do regime semiaberto, e a jurisprudência do STJ afasta a ocorrência de bis in idem nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.