AREsp 2992242 - DECISAO

AREsp 2992242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão de reduzir a culpabilidade e o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos danos morais, a fixação do valor observou o entendimento vinculante do Tema 983/STJ, que permite a indenização mínima sem instrução probatória quando há pedido expresso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente/parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade mantida).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 983/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público do Estado do Piauí

Interveniente/parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da culpabilidade na dosimetria da pena configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fixação de indenização mínima por danos morais em crimes de violência doméstica contra a mulher exige instrução probatória específica ou se é suficiente o pedido expresso nos autos (Tema 983)
  3. 3 Se o quantum indenizatório pode ser reformado em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão de reduzir a culpabilidade e o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos danos morais, a fixação do valor observou o entendimento vinculante do Tema 983/STJ, que permite a indenização mínima sem instrução probatória quando há pedido expresso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade mantida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.