HC 1022083 - DECISAO

HC 1022083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão atacada, sendo adequadamente demonstrada a multirreincidência e a fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO LEÃO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNO LEÃO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 comprovação documental da multirreincidência e alcance do período depurador de 5 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão atacada, sendo adequadamente demonstrada a multirreincidência e a fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.