HC 1002960 - DECISAO

HC 1002960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (delito ocorrido na madrugada e migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase), sendo legítima a discricionariedade judicial na dosimetria; assim, não há motivo para refazer a dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Culpabilidade, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Culpabilidade Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade por furto praticado durante o repouso noturno
  2. 2 possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (delito ocorrido na madrugada e migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase), sendo legítima a discricionariedade judicial na dosimetria; assim, não há motivo para refazer a dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.