AREsp 2993251 - DECISAO

AREsp 2993251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a revisão da fração aplicada à atenuante da confissão qualificada implicaria reexame de elementos fático-probatórios e está vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) a alegação relativa à execução imediata da pena (Tema 1.068/STF) não foi objeto de debate na apelação e foi suscitada tardiamente nos embargos, faltando prequestionamento, tornando-a inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante, Execução Imediata Da Pena (tribunal Do Júri), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Execução Imediata Da Pena (tribunal Do Júri) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à atenuante da confissão qualificada
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1068/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecida de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a revisão da fração aplicada à atenuante da confissão qualificada implicaria reexame de elementos fático-probatórios e está vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) a alegação relativa à execução imediata da pena (Tema 1.068/STF) não foi objeto de debate na apelação e foi suscitada tardiamente nos embargos, faltando prequestionamento, tornando-a inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.