HC 1037783 - DECISAO

HC 1037783 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea, pois a confissão do paciente foi utilizada no conjunto probatório para a formação do convencimento do julgador, ainda que parcial; aplicou-se, assim, o art. 65, III, "d" do CP e, por força do Tema 585/STJ e do art. 67 do CP, procedeu-se à compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, retornando a pena ao patamar da pena-base fixada na primeira fase (4 anos, 8 meses e 11 dias), mantendo-se o regime inicial fechado por ser pena superior a 4 anos e tratar-se de reincidente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: KAUA VIEIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Com Agravante Da Reincidência Regime Prisional

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

KAUA VIEIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em casos de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea, pois a confissão do paciente foi utilizada no conjunto probatório para a formação do convencimento do julgador, ainda que parcial; aplicou-se, assim, o art. 65, III, "d" do CP e, por força do Tema 585/STJ e do art. 67 do CP, procedeu-se à compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, retornando a pena ao patamar da pena-base fixada na primeira fase (4 anos, 8 meses e 11 dias), mantendo-se o regime inicial fechado por ser pena superior a 4 anos e tratar-se de reincidente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • RECONHECER a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) em favor do paciente KAUA VIEIRA FARIAS.
  • COMPENSAR integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (art. 67 do Código Penal), conforme a Tese n. 585 do STJ.