REsp 2242942 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do TJMT manteve justificadamente a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação, pluralidade de disparos, concurso de agentes e uso de tornozeleira eletrônica por um dos réus, mas ajustou o quantum da exasperação da pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ANDERSON ALVES DA SILVA; Recorrido: DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Duplamente Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa Armada, Culpabilidade, Confissão Parcial Como Atenuante, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Causa De Aumento Da Lei N. 12.850/13, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Duplamente Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Armada Culpabilidade Confissão Parcial Como Atenuante +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ANDERSON ALVES DA SILVA

Recorrido

DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base pela culpabilidade deve ser ajustada
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 se a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser considerada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJMT manteve justificadamente a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação, pluralidade de disparos, concurso de agentes e uso de tornozeleira eletrônica por um dos réus, mas ajustou o quantum da exasperação da pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
  • Manter as penas fixadas no acórdão recorrido: ANDERSON ALVES DA SILVA - 24 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 30 dias-multa; DEYFFERSON WILK ALVES DOS SANTOS - 22 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 25 dias-multa.