HC 1004080 - ACORDAO

HC 1004080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do delito (prática na presença dos familiares) e pelos antecedentes, e as condenações utilizadas nas fases de valoração foram distintas, de modo que não houve bis in idem; ademais, o STJ não conhece do writ manejado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura sua competência e não há flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RAPHAEL MELO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MELO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma condenação anterior em duas fases distintas da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar dosimetria quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do delito (prática na presença dos familiares) e pelos antecedentes, e as condenações utilizadas nas fases de valoração foram distintas, de modo que não houve bis in idem; ademais, o STJ não conhece do writ manejado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura sua competência e não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus