AREsp 2466764 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque ele examinou e fundamentou a rejeição da atenuante de idade, considerando a publicação da sentença em 15/02/2022 quando o réu tinha 69 anos; a alegação de publicação em data posterior foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEUBER LÚCIO SANTOS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Idade (art. 65, I, Cp), Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Idade (art. 65, I, Cp) Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão

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Parties

CLEUBER LÚCIO SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do Código Penal em razão de o réu ter completado 70 anos na data da publicação da sentença retificada
  2. 2 Admissibilidade de tese jurídica não suscitada no Tribunal de origem (inovação recursal)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão versus reabertura da discussão de mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque ele examinou e fundamentou a rejeição da atenuante de idade, considerando a publicação da sentença em 15/02/2022 quando o réu tinha 69 anos; a alegação de publicação em data posterior foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.