HC 1049080 - DECISAO

HC 1049080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o julgador já enfrentou a questão, aplicando a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com base nas provas que indicam participação como "mula", não havendo omissão, contradição ou agravamento da situação do embargante; manteve-se o regime inicial fechado em razão da apreensão de 415,5 kg de maconha.

Parties
Embargante: JONNATHAN ANTONIO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Regime Prisional, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Bis in Idem Regime Prisional Quantidade De Droga

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Parties

JONNATHAN ANTONIO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado quanto à dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por utilização concomitante da quantidade de droga
  3. 3 pedido de aplicação máxima da redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o julgador já enfrentou a questão, aplicando a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com base nas provas que indicam participação como "mula", não havendo omissão, contradição ou agravamento da situação do embargante; manteve-se o regime inicial fechado em razão da apreensão de 415,5 kg de maconha.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se