HC 1051997 - DECISAO

HC 1051997 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a majoração em 3/8 aplicada exclusivamente pela contagem de duas majorantes violou a Súmula 443 do STJ; adotou-se a fração mínima de 1/3 para a terceira fase e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 9 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Paciente: JEAN DOUGLAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 9 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JEAN DOUGLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 443 do STJ à terceira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo quando há recurso legal previsto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a majoração em 3/8 aplicada exclusivamente pela contagem de duas majorantes violou a Súmula 443 do STJ; adotou-se a fração mínima de 1/3 para a terceira fase e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 9 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 9 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 9 dias-multa, em regime aberto.
  • Publique-se.