AREsp 3080285 - DECISAO

AREsp 3080285 - DECISAO

Reconheceu-se que o recorrente confessou parcialmente a prática delitiva (admitiu a subtração dos bens) e, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545/STJ, tal confissão qualificada enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP; determinou-se, assim, o provimento parcial para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, reconhecendo a atenuante e promovendo a compensação parcial com a agravante da multirreincidência.

Parties
Recorrente: MARCIO OLIVEIRA ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do CP, Reincidência, Compensação De Causas Agravantes E Atenuantes, Súmula N. 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do CP Reincidência Compensação De Causas Agravantes E Atenuantes Súmula N. 545/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO OLIVEIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial/qualificada prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (multirreincidência)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria de pena na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o recorrente confessou parcialmente a prática delitiva (admitiu a subtração dos bens) e, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545/STJ, tal confissão qualificada enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP; determinou-se, assim, o provimento parcial para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, reconhecendo a atenuante e promovendo a compensação parcial com a agravante da multirreincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, e procedendo à compensação parcial da multirreincidência.
  • Publique-se.