HC 1051667 - DECISAO

HC 1051667 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e a fundamentação sobre maus antecedentes e conduta social (multirreincidência e prática do crime durante regime) está alinhada à jurisprudência do STJ; a matéria relativa ao indulto não foi apreciada pela instância de origem, motivo pelo qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; e a compensação entre confissão e multirreincidência deve ser parcial nos termos do Tema 585, razão pela qual as penas e o regime foram mantidos.

Parties
Paciente: RODRIGO DIEGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Conduta Social, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Conduta Social Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RODRIGO DIEGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações alcançadas por indulto podem ser consideradas para fins de reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Se a prática de crime durante o cumprimento de outra pena autoriza a negativação da conduta social
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e a fundamentação sobre maus antecedentes e conduta social (multirreincidência e prática do crime durante regime) está alinhada à jurisprudência do STJ; a matéria relativa ao indulto não foi apreciada pela instância de origem, motivo pelo qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; e a compensação entre confissão e multirreincidência deve ser parcial nos termos do Tema 585, razão pela qual as penas e o regime foram mantidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manutenção das penas impostas: 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 889 dias-multa
  • Manutenção do regime prisional inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º, CP)