AREsp 3018767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base, ainda que superior ao mínimo legal, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na valoração negativa de três circunstâncias do art. 59 do CP; a ponderação das circunstâncias é discricionária e não sujeita a critério matemático obrigatório, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Agravante/recorrente: JÉSSICA CRUZ CARDOSO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JÉSSICA CRUZ CARDOSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi irregularmente fixada acima do mínimo por valoração negativa de três circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 Se existe critério matemático obrigatório (frações) para a fixação da pena-base
  3. 3 Se a exasperação da pena é desproporcional e carece de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base, ainda que superior ao mínimo legal, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na valoração negativa de três circunstâncias do art. 59 do CP; a ponderação das circunstâncias é discricionária e não sujeita a critério matemático obrigatório, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.