REsp 2223375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade no crime de importunação sexual em razão do uso de simulacro de arma de fogo foi considerada fundamentada e não ensejou bis in idem, a valoração negativa da circunstância do período noturno foi considerada fundada nas particularidades fáticas, e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima foi considerada proporcional e adequada ao exercício da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: FAGNER DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Importunação Sexual, Roubo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Fração De Acréscimo Da Pena Base
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Parties

FAGNER DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 posicionamento sobre bis in idem relativo à valoração do simulacro de arma
  3. 3 valoração da circunstância do período noturno na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade no crime de importunação sexual em razão do uso de simulacro de arma de fogo foi considerada fundamentada e não ensejou bis in idem, a valoração negativa da circunstância do período noturno foi considerada fundada nas particularidades fáticas, e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima foi considerada proporcional e adequada ao exercício da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se