HC 1011049 - DECISAO

HC 1011049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e preclusão em razão do trânsito em julgado da revisão criminal; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois a condenação e o acórdão de apelação e a decisão em revisão criminal fundamentaram de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de cinco agentes, vítima idosa, emprego de arma branca e arma de fogo, subtração de R$ 20.000,00), em consonância com o art. 68, § único, o art. 59 do CP e a Súmula 443 do STJ, razão pela qual não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Súmula 443 STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Súmula 443 STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possível violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e preclusão em razão do trânsito em julgado da revisão criminal; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois a condenação e o acórdão de apelação e a decisão em revisão criminal fundamentaram de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de cinco agentes, vítima idosa, emprego de arma branca e arma de fogo, subtração de R$ 20.000,00), em consonância com o art. 68, § único, o art. 59 do CP e a Súmula 443 do STJ, razão pela qual não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.