AREsp 3062282 - DECISAO

AREsp 3062282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a dosimetria e a aplicação sucessiva das majorantes com base em elementos concretos do caso (número de agentes, modus operandi, uso de armas), que o reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e latrocínio tentado não se justifica por se tratarem de crimes de espécies distintas, e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: RICKSON TEIXEIRA BRANDAO; Co Réu: Arthur Henrique Costa Almeida; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICKSON TEIXEIRA BRANDAO

Agravante

Arthur Henrique Costa Almeida

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 violação ao art. 68 do Código Penal (aplicação sucessiva de majorantes)
  3. 3 violação ao art. 71 do Código Penal (reconhecimento de continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a dosimetria e a aplicação sucessiva das majorantes com base em elementos concretos do caso (número de agentes, modus operandi, uso de armas), que o reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e latrocínio tentado não se justifica por se tratarem de crimes de espécies distintas, e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC.