AREsp 3035702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, diante da motivação concreta apresentada pelas instâncias ordinárias, do reconhecimento da multirreincidência e da aplicação do entendimento consolidado no Tema 585/STJ, concluiu-se que a fixação das frações na dosimetria (aumentos por maus antecedentes e reincidência, e diminuição por tentativa) esteve dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado e não comporta reforma, sendo também inviável o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR CAETANO MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recursos, Tentativa, Furto Qualificado, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Tema 585/stj, Culpabilidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Recursos Tentativa Furto Qualificado Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CAETANO MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência diante de multirreincidência
  2. 2 adequação das frações aplicadas na dosimetria (aumento por maus antecedentes e culpabilidade; aumento por reincidência; redução pela tentativa)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, diante da motivação concreta apresentada pelas instâncias ordinárias, do reconhecimento da multirreincidência e da aplicação do entendimento consolidado no Tema 585/STJ, concluiu-se que a fixação das frações na dosimetria (aumentos por maus antecedentes e reincidência, e diminuição por tentativa) esteve dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado e não comporta reforma, sendo também inviável o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.