REsp 2235164 - DECISAO

REsp 2235164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 585), admitindo compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a dosimetria da pena permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial sem manifesta ilegalidade que justificasse a revisão criminal ou o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: WILLIAN NICACIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

WILLIAN NICACIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 limites da revisão criminal para redimensionamento da pena
  3. 3 aplicação do Tema 585 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 585), admitindo compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a dosimetria da pena permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial sem manifesta ilegalidade que justificasse a revisão criminal ou o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.