AREsp 2637909 - DECISAO

AREsp 2637909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão de reforma da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ, agravada pela falta de dialeticidade verificada (Súmula 182/STJ); além disso, a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias foram consideradas devidamente fundamentadas e proporcionais.

Parties
Agravante: ELESSANDRO PEREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Sonegação De Contribuição Previdenciária, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Crime De Sonegação De Contribuição Previdenciária Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

ELESSANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão de reforma da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ, agravada pela falta de dialeticidade verificada (Súmula 182/STJ); além disso, a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias foram consideradas devidamente fundamentadas e proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.