REsp 2238859 - DECISAO

REsp 2238859 - DECISAO

Considerou-se que a condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Violência Doméstica Reincidência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Adequação do regime inicial em razão da pena e dos maus antecedentes
  3. 3 Eventual contrariedade aos arts. 33, §2.º e §3.º e art. 59 do CP alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Considerou-se que a condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes da ora recorrida.
  • Publique-se.