HC 1008515 - DECISAO

HC 1008515 - DECISAO

Excluídos os antecedentes por decorrer lapso superior a dez anos entre a extinção da punibilidade do fato anterior e o novo delito, e mantida apenas a vetorial negativa relativa à quantidade/natureza das drogas apreendidas, a pena-base deve ser exasperada em 2/3 em razão da gravidade concreta (quantidade/natureza dos entorpecentes), resultando na redução da pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa; revisão de dosimetria sem ilegalidade manifesta ou abuso de poder é excepcional e não admite revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base e necessidade de fundamentação específica
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Excluídos os antecedentes por decorrer lapso superior a dez anos entre a extinção da punibilidade do fato anterior e o novo delito, e mantida apenas a vetorial negativa relativa à quantidade/natureza das drogas apreendidas, a pena-base deve ser exasperada em 2/3 em razão da gravidade concreta (quantidade/natureza dos entorpecentes), resultando na redução da pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa; revisão de dosimetria sem ilegalidade manifesta ou abuso de poder é excepcional e não admite revolvimento probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
  • Publique-se.