AREsp 3083884 - DECISAO

AREsp 3083884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque as instâncias ordinárias fundaram a exasperação da pena-base na frieza e crueldade da execução, circunstâncias concretas que tornam a conduta mais reprovável; quanto à atenuante da confissão espontânea, negou-se seu reconhecimento porque a confissão extrajudicial não foi reiterada em juízo nem debatida em plenário do Tribunal do Júri, requisito necessário para sua consideração na dosimetria penal no rito do Júri.

Parties
Agravante: EDCARLOS ROCHA LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Qualificadoras

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Parties

EDCARLOS ROCHA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como fundamento da exasperação da pena
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque as instâncias ordinárias fundaram a exasperação da pena-base na frieza e crueldade da execução, circunstâncias concretas que tornam a conduta mais reprovável; quanto à atenuante da confissão espontânea, negou-se seu reconhecimento porque a confissão extrajudicial não foi reiterada em juízo nem debatida em plenário do Tribunal do Júri, requisito necessário para sua consideração na dosimetria penal no rito do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.