REsp 2163065 - DECISAO

REsp 2163065 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à dosimetria, permitindo o deslocamento da majorante excedente para a primeira fase como circunstância judicial desfavorável, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado para os recorridos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Leandro Venâncio Alves; Recorrido: Tauane Kethlyn Ruiz; Recorrido: Drielle Priscilla da Silva; Recorrido: Ricardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes E Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interpretação Dos Arts. 33, 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes E Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interpretação Dos Arts. 33, 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Leandro Venâncio Alves

Recorrido

Tauane Kethlyn Ruiz

Recorrido

Drielle Priscilla da Silva

Recorrido

Ricardo de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização, na dosimetria, de majorante como causa de aumento e de majorantes excedentes como circunstâncias judiciais para elevar a pena-base
  2. 2 impacto da retirada de circunstância judicial sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes e das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à dosimetria, permitindo o deslocamento da majorante excedente para a primeira fase como circunstância judicial desfavorável, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado para os recorridos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena
  • Restabelecer a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena dos recorridos