HC 1031182 - DECISAO

HC 1031182 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na utilização de condenação anterior cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos para valoração negativa de maus antecedentes, afastou-se essa consideração na primeira fase da dosimetria e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ANDERSON JOSÉ para redimensionar sua pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDERSON JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso versus existência de ilegalidade flagrante
  2. 2 uso de condenação anterior extinta há mais de dez anos para valoração negativa de antecedentes
  3. 3 fixação da pena-base e consequente redimensionamento da pena definitiva

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na utilização de condenação anterior cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos para valoração negativa de maus antecedentes, afastou-se essa consideração na primeira fase da dosimetria e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ANDERSON JOSÉ para redimensionar sua pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da...

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, à razão mínima legal, com regime inicial fechado.
  • Manter os demais termos da condenação.