AREsp 3062433 - DECISAO

AREsp 3062433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as alegações para admissão do recurso especial demandariam reexame do acervo fático-probatório protegido pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (premeditação, multiplicidade de golpes, prática do delito em via pública, presença de crianças e abandono de filhos menores) foi fundamentada nos autos e em jurisprudência dominante, justificando a manutenção da decisão de não admissão e da dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: MAYCON ANTÔNIO LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Agravantes E Atenuantes, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Agravantes E Atenuantes Confissão Espontânea

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Parties

MAYCON ANTÔNIO LELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nos vetores do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da multiplicidade de golpes como aumento da culpabilidade (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as alegações para admissão do recurso especial demandariam reexame do acervo fático-probatório protegido pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (premeditação, multiplicidade de golpes, prática do delito em via pública, presença de crianças e abandono de filhos menores) foi fundamentada nos autos e em jurisprudência dominante, justificando a manutenção da decisão de não admissão e da dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.