HC 1051228 - DECISAO

HC 1051228 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta nos fundamentos originais para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do roubo; o Tribunal de Justiça não podia suprir tal vício de motivação na apelação. Por isso, deve incidir apenas a causa que mais agrava a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), mantendo-se a fração de 1/4 pelo concurso formal em razão da pluralidade de quatro vítimas, o que conduz à redução da pena para 10 anos e 5 dias de reclusão e 33 dias-multa.

Parties
Paciente (apenado Do Regime Fechado): YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (in Limine)
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso Formal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Concurso Formal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente (apenado Do Regime Fechado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de majorantes no crime de roubo
  2. 2 fundamentação da dosimetria
  3. 3 revisão da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta nos fundamentos originais para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do roubo; o Tribunal de Justiça não podia suprir tal vício de motivação na apelação. Por isso, deve incidir apenas a causa que mais agrava a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), mantendo-se a fração de 1/4 pelo concurso formal em razão da pluralidade de quatro vítimas, o que conduz à redução da pena para 10 anos e 5 dias de reclusão e 33 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo, fazendo incidir apenas a majorante que mais agrava (emprego de arma de fogo).
  • Reduzir a pena do paciente para 10 anos e 5 dias de reclusão e 33 dias-multa, nos termos delineados na decisão.