REsp 2235428 - DECISAO

REsp 2235428 - DECISAO

Diante do reconhecimento de três condenações definitivas pretéritas por delitos da mesma natureza (multirreincidência), a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não pode ser integral; impõe-se compensação parcial e manutenção do aumento de 1/3 determinado na sentença, o que readequou a pena para 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido (réu condenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a compensação integral entre a confissão e a multirreincidência e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido (réu condenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É viável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando há multirreincidência?
  2. 2 Aplicação dos arts. 61, I, e 67 do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de três condenações definitivas pretéritas por delitos da mesma natureza (multirreincidência), a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não pode ser integral; impõe-se compensação parcial e manutenção do aumento de 1/3 determinado na sentença, o que readequou a pena para 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a compensação integral entre a confissão e a multirreincidência e readequar a pena.

Orders

  • Afastar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência
  • Readequar a pena imposta para 8 meses de reclusão e 13 dias-multa