HC 1046438 - DECISAO

HC 1046438 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção por habeas corpus, observando-se que o writ não pode substituir recurso próprio e que, no mérito, a revisão da dosimetria só seria cabível em caso de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional; assim, manteve-se o indeferimento liminar após reconsideração.

Parties
Paciente: FERNANDO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Após Indeferimento Liminar; Análise Do Writ
Outcome
manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus após reconsideração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Bis in Idem
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Parties

FERNANDO BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Após Indeferimento Liminar; Análise Do Writ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 elevação da pena-base acima do mínimo com motivação genérica
  3. 3 majoração na terceira fase sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção por habeas corpus, observando-se que o writ não pode substituir recurso próprio e que, no mérito, a revisão da dosimetria só seria cabível em caso de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional; assim, manteve-se o indeferimento liminar após reconsideração.

Court Disposition

manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus após reconsideração

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se