HC 1051553 - DECISAO

HC 1051553 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que não se pode utilizar o writ como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a dosimetria da pena encontra fundamentos idôneos e os aumentos aplicados às vetoriais não são desarrazoados, não havendo, portanto, hipótese de concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOSUÉ DE LIMA NEPONUCENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0004841-71.2016.8.17.0990); Vítima: Ivanildo da Silva Monteiro Filho; Vítima: Ivanildo Gomes da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Liberdade De Locomoção Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSUÉ DE LIMA NEPONUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0004841-71.2016.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Ivanildo da Silva Monteiro Filho

Vítima

Ivanildo Gomes da Silva Neto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para revisão da dosimetria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e limites da revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que não se pode utilizar o writ como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a dosimetria da pena encontra fundamentos idôneos e os aumentos aplicados às vetoriais não são desarrazoados, não havendo, portanto, hipótese de concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.