HC 1049728 - DECISAO

HC 1049728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se reconhecendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: YURI SOUZA DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal +1 more

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Parties

YURI SOUZA DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por desproporcionalidade na dosimetria da pena e fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se reconhecendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.