HC 1047485 - DECISAO

HC 1047485 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (quantidade e gravidade das armas encontradas, circunstâncias do evento e presunção de posse pelo achado no veículo conduzido pelo paciente), além de verificar a ausência de confissão formal apta a majorar a atenuante, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a ser corrigida via writ.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO PINTO DE MELLO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte/posse De Armas De Fogo, Reincidência, Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte/posse De Armas De Fogo Reincidência Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO PINTO DE MELLO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de armas apreendidas
  2. 2 presunção de posse pelo achado de armas no veículo conduzido pelo acusado
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (quantidade e gravidade das armas encontradas, circunstâncias do evento e presunção de posse pelo achado no veículo conduzido pelo paciente), além de verificar a ausência de confissão formal apta a majorar a atenuante, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a ser corrigida via writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.