HC 1050813 - DECISAO

HC 1050813 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via do habeas corpus: a questão relativa ao redutor da tentativa foi objeto de apreciação pelo STJ, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal e a Corte estadual não alterou a basilar por ausência de insurgência ministerial, de modo que a impetração configura substituição de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO VILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-78-2022.8.26.0448)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (branca/incruenta), Reincidência, Súmula 444/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (branca/incruenta) Reincidência Súmula 444/stj Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GUILHERME PINHEIRO VILAR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-78-2022.8.26.0448)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3) em caso de tentativa branca/incruenta
  2. 2 alegada elevação indevida da pena-base por negativa da conduta social e personalidade com base em inquéritos e ações em curso
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou frente a discussão em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via do habeas corpus: a questão relativa ao redutor da tentativa foi objeto de apreciação pelo STJ, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal e a Corte estadual não alterou a basilar por ausência de insurgência ministerial, de modo que a impetração configura substituição de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.