HC 1049737 - DECISAO

HC 1049737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento originário nesta Corte, e não houve ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY BERNARDO DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JOHNNY BERNARDO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento originário nesta Corte, e não houve ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.