HC 1047113 - ACORDAO

HC 1047113 - ACORDAO

A exasperação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta que demonstre maior gravidade da conduta em relação à definição típico-normativa do art. 157 do Código Penal constitui constrangimento ilegal e pode ser sanada de ofício; por isso, deve-se manter a decisão que fixou a pena-base no patamar mínimo legal, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base do delito de roubo com fundamento em elementos abstratos e sem indicação de circunstâncias concretas configura constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício
  2. 2 Se a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou referências vagas e genéricas

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta que demonstre maior gravidade da conduta em relação à definição típico-normativa do art. 157 do Código Penal constitui constrangimento ilegal e pode ser sanada de ofício; por isso, deve-se manter a decisão que fixou a pena-base no patamar mínimo legal, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar a pena-base no patamar mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.