REsp 2224097 - DECISAO

REsp 2224097 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão, ainda que parcial, aplicou-se compensação parcial com a agravante da reincidência na fração de 1/12, refeito o cálculo da pena até o quantum definitivo de 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto, por ser a pena final inferior a quatro anos e presentes condições favoráveis segundo a Súmula 269/STJ, afastando-se a justificativa de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Recorrente: CLAUDIO BIANKINI GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão, redimensionando a pena definitiva e fixando o regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BIANKINI GOMES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão, ainda que parcial, aplicou-se compensação parcial com a agravante da reincidência na fração de 1/12, refeito o cálculo da pena até o quantum definitivo de 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto, por ser a pena final inferior a quatro anos e presentes condições favoráveis segundo a Súmula 269/STJ, afastando-se a justificativa de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão, redimensionando a pena definitiva e fixando o regime semiaberto

Orders

  • Aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na fração de 1/12