REsp 2226295 - DECISAO

REsp 2226295 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque o Tribunal a quo valorizou negativamente as consequências do crime com base na não restituição do bem, circunstância inerente ao tipo penal de estelionato; assim, afastada essa valoração, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena readequada para 1 ano de reclusão (com menção a 10 dias-multa na dosimetria) e o recurso especial foi provido para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GOMES TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Consequências Do Crime Individualização Da Pena Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE GOMES TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, foi devidamente fundamentada no caso de estelionato
  2. 2 Se a não restituição do bem pela vítima constitui, por si só, fundamento apto a agravar a pena-base em crime contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque o Tribunal a quo valorizou negativamente as consequências do crime com base na não restituição do bem, circunstância inerente ao tipo penal de estelionato; assim, afastada essa valoração, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena readequada para 1 ano de reclusão (com menção a 10 dias-multa na dosimetria) e o recurso especial foi provido para redimensionar a pena.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena para 1 ano de reclusão
  • Publique-se e intimem-se