HC 1041910 - DECISAO

HC 1041910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem aplicou apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, não havendo constrangimento ilegal demonstrado, e a questão do alegado bis in idem não foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede a reapreciação na instância especial.

Parties
Paciente: VALNEY MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhece do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Causas De Aumento, Concurso Formal (art. 70 Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 68, Parágrafo Único Do CP Causas De Aumento Concurso Formal (art. 70 Cp) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALNEY MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, par. único, CP)
  2. 2 possível bis in idem entre majorante da parte especial e concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e consequente não conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem aplicou apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, não havendo constrangimento ilegal demonstrado, e a questão do alegado bis in idem não foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede a reapreciação na instância especial.

Court Disposition

Não conhece do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 42/43)
  • Não conheço do presente habeas corpus