REsp 2233170 - DECISAO

REsp 2233170 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão impugnada, ao recalcular a pena, não considerou a agravante da reincidência expressamente reconhecida no voto vencedor do acórdão recorrido; procedeu-se à correção da dosimetria incluindo a majorante por reincidência e a majorante por emprego de arma de fogo, o que elevou a pena definitiva para 09 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por ser superior a oito anos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão e proceder à correção da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

ACUSADO

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão na dosimetria por não observância da agravante de reincidência
  3. 3 reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão impugnada, ao recalcular a pena, não considerou a agravante da reincidência expressamente reconhecida no voto vencedor do acórdão recorrido; procedeu-se à correção da dosimetria incluindo a majorante por reincidência e a majorante por emprego de arma de fogo, o que elevou a pena definitiva para 09 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por ser superior a oito anos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão e proceder à correção da dosimetria.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
  • Foi determinada nova dosimetria que resultou na pena de 09 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa.