REsp 2221017 - DECISAO

REsp 2221017 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição do delito descrito no art. 299 do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste expressamente sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que se manifeste expressamente sobre a prescrição relativa ao art. 299 do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Concurso Material, Nulidade, Falsificação De Documento Público (art. 297, Cp), Falsidade Ideológica (art. 299
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Omissão Embargos De Declaração Concurso Material Nulidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena deve ser individualizada para cada delito em concurso material e a ausência dessa individualização configura nulidade
  2. 2 Se a prescrição do delito do art. 299 do CP é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante por não apreciar a alegação de prescrição suscitada nos embargos de declaração, em violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição do delito descrito no art. 299 do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste expressamente sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que se manifeste expressamente sobre a prescrição relativa ao art. 299 do Código Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento, manifeste-se expressamente sobre a prescrição suscitada nos embargos de declaração quanto ao crime previsto no art. 299 do Código Penal.